About Leis e Códigos
=== 123 of Codes and Basic Laws of Brazil === Codes and Laws is a practical and complete handbook produced through the collaboration and the experience of ACRAM ISPER LAW. It 's an universal product, optimized for each...
=== 123 of Codes and Basic Laws of Brazil === Codes and Laws is a practical and complete handbook produced through the collaboration and the experience of ACRAM ISPER LAW. It 's an universal product, optimized for each device, specially designed for professionals and law students: in a single application, quick and easy to navigate, and with an unparalleled usability, find the 123 key texts always available on your iPhone , iPad, iPod Touch. The texts: - CONSTITUI O DA REP BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - LEI N 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. - LEI N 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. - LEI N 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006. - LEI N 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. - LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. - LEI COMPLEMENTAR N 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - LEI COMPLEMENTAR N 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 - LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000. - LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000. - LEI No 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000. - LEI N 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. - LEI N 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. - LEI N 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. - LEI N 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. - LEI N 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. - LEI N 9.677, DE 2 DE JULHO DE 1998. - LEI N 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998. - LEI N 9.615, DE 24 DE MAR O DE 1998. - LEI N 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. - LEI N 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. - LEI N 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. - LEI N 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. - LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. - LEI N 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. - LEI N 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997. - LEI N 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. - LEI N 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. - LEI N 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. - LEI N 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. - LEI N 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. - LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - LEI N 8.624, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993. - LEI N 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. - LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - LEI N 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - LEI N 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. - LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. - LEI N 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989. - LEI N 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989. - LEI N 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. - LEI N 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. - LEI N 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - LEI N 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. - LEI No 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977. - LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. - LEI N 6.014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. - LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. - LEI N 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967 - LEI N 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. - LEI N 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. - LEI N 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. - LEI N 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. - LEI N 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. - LEI N 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. - LEI N 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. - LEI N 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. - LEI N 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956. - LEI No 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003. - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. - LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001. - LEI N 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. - DECRETO N 5.452, DE 1 DE JUNHO DE 2005. - DECRETO-LEI N 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. - DECRETO-LEI N 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. ... FUNCTIONS: Table of customized legislation Search for article (18,674 items) Answer Wizard (about 2.4 million words) Legal news section possibility to add notes to items possibility of storing the items in the Favorites section possibility to customize font and font size chance to send the selected item by email the partnership with the law firm of Acram Isper is at your disposal for questions and suggestions to the address
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Leis e Códigos version 1.1
Updated At: 2011-02-24
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